O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, que Estados e municípios com falta de publicidade sobre as emendas Pix serão multados. A sanção prevê o pagamento de 1% ao dia sobre os valores recebidos, em caso de omissão.
A medida envolve o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que deverá identificar irregularidades em até 10 dias e notificar os entes que não cumprirem as regras. Os recursos delimitados devem ser destinados a uma conta específica da União para financiar a auditoria das emendas pelo MGI e pela CGU.
O ministro apontou que ainda há dados omissos sobre os valores destinados ao setor de eventos, evidenciando deficiência de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares voltadas a esse segmento. Ele ressaltou a importância da verificação da aplicação dos recursos públicos e do fortalecimento dos mecanismos de controle institucional.
Medidas e prazos
A decisão determina que a CGU apresente, em 5 dias úteis, um cronograma para auditar os valores repassados entre 2020 e 2024. O objetivo é esclarecer como as verbas foram utilizadas e ampliar a transparência das emendas Pix destinadas a eventos.
A auditoria contará com a atuação conjunta do MGI e da CGU, com monitoramento de possíveis impactos em empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A ordem legal visa tornar público o uso de verbas federais e assegurar conformidade com as regras de rastreabilidade.
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