O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, no Palácio do Planalto, que pretende criar uma lei para coibir o calote. A declaração ocorreu durante a cerimônia de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada.
O decreto assinado regulamenta a Lei 14.967/2024 e define normas para as empresas do setor de segurança privada. Também amplia a fiscalização pela Polícia Federal e regula atividades como vigilância patrimonial, transporte de valores e segurança em instituições financeiras.
Lula afirmou que a medida reconhece os trabalhadores da vigilância privada e destacou que o Congresso reconheceu a dignidade desses profissionais. O presidente enfatizou que o setor não é concorrente das forças de segurança estatais, mas atua de forma complementar.
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