A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. A decisão constitucional autoriza a tramitação da matéria, que segue para uma comissão especial com análise do mérito.
O texto estabelece imputabilidade penal a partir dos 16 anos. Hoje menores de 18 não são julgados pelo Código Penal, ficando sob o ECA, com medidas socioeducativas em vez de prisão.
A PEC avança para a comissão especial, com prazo de 40 sessões para concluir a votação. Se aprovada, segue ao plenário e, depois, ao Senado. Por se tratar de uma PEC, a tramitação não depende de sanção presidencial.
Propostas em tramitação e posicionamentos
A proposta original tramita apensada a outros dois textos, que também são constitucionais, segundo o relator. A de Capitão Alden defende exceção para crimes hediondos, com maioridade de 18 para alguns casos. A de Julia Zanatta propõe imputabilidade aos 16 e responsabilização de menores entre 12 e 16 em crimes graves.
Bancadas de esquerda orientaram pela oposição ao texto, enquanto PL, PP e União Brasil foram favoráveis. Partidos como PSD, MDB, PSDB, PSB, PDT, Podemos, entre outros, não adotaram posição.
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