O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, criticou o uso da liberdade de expressão como argumento para neutralizar a responsabilização de plataformas digitais. O tema surgiu durante o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, em plenário.
A discussão analisa recursos contra decisão que invalidou parcialmente o art. 19 da Lei do Marco Civil e definiu parâmetros para a responsabilização civil de plataformas por conteúdos de terceiros. A votação ocorre no STF nesta semana.
Para Dino, o ponto-chave é ampliar a responsabilidade para que a noção de liberdade não sirva de justificativa para práticas nocivas. O ministro destacou que a defesa da liberdade não pode favorecer vícios ou danos.
O posicionamento dele envolve comparação com políticas públicas antigas, associando a resistência a medidas antitabagistas a debates sobre liberdade. Segundo Dino, houve oposição significativa quando políticas contra vícios foram propostas.
O ministro afirmou ainda que a responsabilidade sobre conteúdos publicados por terceiros deve ser densificada, de modo a reduzir danos causados por plataformas e influências negativas na sociedade.
Dados da sessão indicam que a pauta envolve equilíbrio entre liberdade individual e proteção de usuários, com impacto direto sobre a atuação de grandes empresas de tecnologia e proatividade regulatória.
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