O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 715/2023, conhecido como Lei dos Safristas. A proposta, encampada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ampliava o acesso de trabalhadores safristas ao Bolsa Família, mantendo o benefício para quem tem contrato temporário de safra.
A Câmara aprovou a matéria em votação simbólica no dia 19 de maio, após o Senado já ter passado pelo Senado. Pela prática, o texto assegurava aos trabalhadores rurais em safra o direito de receber o benefício social sem perder o pagamento.
O veto foi publicado em despacho da Presidência da República, nesta quinta-feira, no Congresso Nacional. O governo alegou inconstitucionalidade e violação de interesse público por alterar critérios de elegibilidade sem estimativa de impactos.
Motivo do veto
Segundo o governo, o projeto criaria despesa obrigatória de caráter continuado sem estimativa orçamentária ou identificação de fontes de custeio. Também apontou que violaria o artigo constitucional e leis vigentes.
A avaliação de autoridades parlamentares era de que o texto não impactaria o orçamento, pois não alterava o alcance dos beneficiários nem geraria receitas ou perdas de arrecadação. O veto mantém o Bolsa Família conforme a regra atual.
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