Os procuradores do Banco Central criticaram a emenda constitucional que prevê autonomia orçamentária e financeira ao BC, ao mesmo tempo em que desvincula os procuradores que atuam em nome da autoridade monetária da Advocacia-Geral da União (AGU). A insatisfação é: a mudança pode reduzir a proteção institucional dos advogados públicos.
A discórdia within a categoria se concentra na possibilidade de uma “captura do jurídico pelo gestor” e na insegurança jurídica que isso poderia gerar. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para atender à cúpula do BC, que defende a desvinculação da procuradoria da AGU com a autonomia monetária.
Até o momento, a maioria entre os advogados do BC defende manter a vinculação com a AGU, argumentando que a autonomia financeira não pode comprometer a segurança jurídica e a proteção institucional dos procuradores. Há o temor de rupturas institucionais entre BC e o sistema constitucional da AGU.
Paralelamente, surgem propostas alternativas defendidas pelos próprios procuradores. Um projeto, já discutido pela Câmara dos Deputados, prevê a inclusão dos procuradores do BC na Lei Orgânica da AGU, o que reforçaria a atuação conjunta com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o Painel, essa outra proposta daria ao ministro da Justiça possibilidades ampliadas de atuação sobre questões envolvendo a procuradoria do BC, incluindo matérias relevantes para a defesa jurídica da instituição. A discussão permanece aberta e envolve cálculo político e técnico.
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