O ministro Gilmar Mendes enviou ao presidente do STF, Edson Fachin, uma proposta de súmula para consolidar entendimento sobre criação de despesas públicas e concessão de benefícios fiscais sem compensação financeira. A iniciativa visa tornar vinculante a jurisprudência já firmada pela Corte.
A proposta foi apresentada após reunião entre ministros e o ministro da Fazenda, Dário Durigan, que expressou preocupação com projetos com alto impacto fiscal aprovados pelo Congresso. A ideia é evitar medidas sem estimativa de custo e sem compensações.
A súmula sugere considerar inconstitucionais leis ou atos que criem despesa obrigatória, ampliem benefícios fiscais ou renúnias de receitas sem estimativa orçamentária e sem medidas de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto prevê aplicação pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com base no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposta aguarda análise do plenário do STF.
A discussão ocorre diante de medidas em tramitação no Congresso, como renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos e geopolíticos, estimada em até R$ 140 bilhões em dez anos. Agência Brasil.
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