A PGR defendeu a validade da Lei da Dosimetria e pediu ao STF que rejeite ações que questionam a norma. A defesa alega que a lei pode reduzir a sanção de condenados pelo 8 de janeiro sem violar princípios constitucionais.
Segundo a manifestação, o parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas. A Procuradoria sustenta que a dosimetria traz previsibilidade ao sistema penal.
A Lei da Dosimetria, vigente desde 2021, estabelece critérios para a fixação de penas e para a progressão de regimes. A ideia é aumentar transparência e segurança jurídica.
A ação no STF questiona a constitucionalidade da norma, sob argumentos de violação da individualização da pena e do devido processo legal. A PGR rebate tais alegações.
A defesa afirma que manter a lei em vigor é fundamental para a efetividade do sistema penal. A PGR ressalta o papel da norma na aplicação uniforme das penas.
O julgamento no STF ainda não tem data marcada. A decisão dependerá da análise dos ministros, com base nos argumentos apresentados e na legislação vigente.
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