O STJ manteve neste plenário virtual a multa de R$ 4,3 milhões ao Facebook por entregar dados de uma página falsa associada ao Consulado Argentino em Uruguaiana, RS. O caso envolve violação de ordem judicial para identificar origem da página que se passava por órgão público, mas não era oficial.
O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou pela manutenção da punição, afirmando que a conduta teve atos ou efeitos no Brasil e incidiu sobre a lei brasileira. A decisão ocorre no contexto de cumprimento de ordem para fornecer informações técnicas do Facebook.
A investigação começou em 2017, pela página “Consulado Argentino En Uruguayana”, criada no Facebook e considerada não oficial. A Justiça determinou a entrega de dados como IP, horários de acesso, cadastros, contatos e registros de uso.
Composição da Turma
A 6ª Turma do STJ é o colegiado responsável pelo caso, composto por Sebastião Reis Júnior (relator), Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas e Og Fernandes.
O processo discute ainda os limites de atuação de plataformas digitais no Brasil, em diálogo com temas analisados pelo STF sobre responsabilidade de redes e o Marco Civil da Internet, sem tratar da remoção de conteúdo.
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