A Câmara dos Deputados aprovou na Comissão de Segurança Pública um projeto que assegura aos motoristas de aplicativo o cancelamento de viagens sem punição quando houver risco à integridade física ou ao patrimônio. A proposta também amplia dados prévios disponíveis aos trabalhadores antes do aceite da corrida.
O texto tramita como substitutivo ao PL 6370/25, de autoria de Amom Mandel, e teve relatório do deputado Sargento Portugal. A votação ocorreu na comissão dedicada à segurança pública, com o objetivo de ampliar mecanismos de proteção para motoristas e passageiros.
Principais mudanças
Os motoristas passam a poder recusar corridas sem sofrer retaliação, suspensão ou penalidade por parte das plataformas quando identificarem riscos. A regra busca ampliar a autonomia do motorista na decisão de aceitar ou não a viagem.
Antes de aceitar uma chamada, o motorista poderá visualizar o itinerário completo, o nome do passageiro e o histórico de corridas do usuário, aumentando a previsibilidade do trajeto. A medida pretende reduzir situações de insegurança durante o deslocamento.
Dispositivos de socorro serão integrados às interfaces dos apps, incluindo botões de pânico conectados às forças de segurança, suporte emergencial e rastreamento geográfico da rota. O projeto também prevê campanhas educativas, canais de atendimento e treinamento para agentes públicos.
Trâmite legislativo
A matéria continua tramitando em comissões temáticas de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A lei federal dependerá do voto da maioria dos deputados e senadores para entrar em vigor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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