O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Prospera MEI, um pacote de medidas que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais, o aumento do limite anual de faturamento e incentivos para pequenos negócios.
A cerimônia de sanção está marcada para as 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. O governo estima que o valor desses débitos chegue a R$ 12,6 bilhões.
O pacote também estabelece a criação de um programa para a compra de dívidas de MEIs junto ao setor privado. A iniciativa pretende adquirir cerca de R$ 6 bilhões em débitos, com descontos de pelo menos 90%.
Novo limite de faturamento do MEI
Uma das principais mudanças previstas na lei é o aumento do valor máximo que um microempreendedor individual pode faturar por ano para continuar enquadrado na categoria. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. Com a nova regra, o valor passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
O aumento permitirá que microempreendedores tenham uma receita anual maior sem ultrapassar o limite de faturamento estabelecido para a modalidade.
Outra mudança prevista na legislação é a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
A medida faz parte da proposta de simplificação das atividades dos microempreendedores individuais. O texto fornecido não detalha alterações nas regras de emissão de notas fiscais para operações realizadas com empresas.
Pacote também prevê proposta de auxílio de até R$ 5 mil
Entre as iniciativas anunciadas pelo governo em 13 de outubro está o PixME, uma proposta de subsídio de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais.
Em comunicado, o governo afirmou que a ideia é oferecer recursos para estimular a produtividade e a expansão dos pequenos negócios, sem cobrança de juros ou obrigação de devolver o dinheiro.
O governo prevê R$ 5 bilhões em investimentos entre 2027 e 2030.
A prioridade prevista é para mulheres com menor faturamento.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade criada para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empresários, por meio de regras simplificadas de tributação.
Entre os profissionais que podem se enquadrar nessa categoria estão entregadores e prestadores de serviços, desde que cumpram os requisitos legais.
A sanção do pacote foi anunciada por Lula na terça-feira (20), durante uma agenda de campanha em São Luís, no Maranhão, a cinco dias do segundo turno da eleição presidencial, marcada para 25 de outubro, em que disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro (PL).
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