O Ministério Público (MP) Eleitoral defendeu nesta sexta-feira (23) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerre, sem analisar o mérito, o processo sobre o desafio dos candidatos à Presidência.
Na prática, a divulgação voluntária dos dados bancários, fiscais e telefônicos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) já havia sido liberada pelo ministro André Mendonça, que afirmou que os candidatos não precisam de decisão judicial para isso.
Foi Lula quem apresentou o pedido de divulgação, que inclui familiares e empresas dos dois candidatos e abrange os últimos oito anos.
No parecer, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, afirma que o caso não envolve uma questão eleitoral e que, como os dois candidatos concordam com a divulgação, não há conflito para a Justiça resolver.
“Não se vislumbram, no conteúdo do presente expediente, elementos aptos a justificar a intervenção da Justiça Eleitoral”, escreveu.
Além disso, segundo o vice-procurador, a lei protege os dados bancários, fiscais e telefônicos contra a exposição por terceiros, como parte do direito à privacidade. No entanto, nada impede que o próprio titular autorize a divulgação das suas informações.
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Decisão de Mendonça
Dessa forma, o parecer segue o entendimento do relator do caso no TSE. Também nesta sexta, o ministro André Mendonça reafirmou que os candidatos podem divulgar os dados sem decisão judicial.
“Não cabe à Justiça Eleitoral definir o que cada candidato quer ou não divulgar. O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor”, afirmou Mendonça.
O ministro também afirmou que os gastos com dinheiro público, como as despesas com cartões corporativos, podem ter o sigilo revisto pela própria autoridade responsável, sem necessidade de decisão judicial.
Por outro lado, ressaltou que a divulgação voluntária não substitui as investigações dos órgãos competentes. Isso porque, segundo ele, recursos de corrupção e lavagem de dinheiro costumam passar pelas contas de terceiros, os chamados “laranjas”, e não pelas dos beneficiários.
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Entenda o caso
A disputa começou no debate da Band, no domingo (18), quando Lula desafiou Flávio a divulgar seus dados bancários, fiscais e telefônicos.
Logo depois, o presidente apresentou ao TSE uma autorização para a abertura dos próprios sigilos, com a condição de que o adversário fizesse o mesmo.
Já Flávio também impôs condições para aceitar o desafio, incluindo a divulgação de dados de familiares e de pessoas ligadas ao petista. Por fim, depois de negociações, as duas campanhas apresentaram ao TSE, na quinta-feira (22), um acordo para a abertura dos sigilos.
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