Damares Alves recorre ao STF contra resolução que autoriza aborto em menores vítimas de violência sexual

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (21) contra a decisão que extinguiu sua ação judicial contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível, havia considerado que Damares não tinha legitimidade para contestar a norma, já que não é membro do Conanda.

A resolução, aprovada em 23 de dezembro de 2024, estabelece diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes que buscam o aborto legal, permitindo que o procedimento seja realizado sem a autorização dos responsáveis legais. A norma gerou controvérsia, sendo aprovada por 15 votos a favor e 13 contra, e foi alvo de críticas, inclusive de representantes do próprio governo, que alegaram que o tema deveria ser debatido no Congresso Nacional.

Damares argumenta que possui o direito constitucional de fiscalizar o Executivo e cita um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal, que reconheceu a legitimidade dos parlamentares em ações semelhantes. A senadora afirma que a resolução foi aprovada de forma ilegal e que o Conanda não tem autoridade para estabelecer normas que deveriam ser discutidas no Legislativo.

A resolução do Conanda prevê que todos os agentes do poder público informem sobre a possibilidade de aborto em casos de violência sexual, sem considerar a opção de adoção. Além disso, estabelece que o limite gestacional para a interrupção da gravidez não possui previsão legal, permitindo que o aborto seja realizado até o nono mês de gestação. A medida continua a gerar debates acalorados sobre os direitos das crianças e adolescentes e a atuação do governo em questões de saúde e direitos humanos.