A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou mais de R$ 70 milhões em multas em 2024, sendo R$ 45 milhões referentes a infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e R$ 25 milhões a sanções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). O CDC estabelece normas para a proteção do consumidor e […]
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou mais de R$ 70 milhões em multas em 2024, sendo R$ 45 milhões referentes a infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e R$ 25 milhões a sanções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). O CDC estabelece normas para a proteção do consumidor e regula as relações de consumo.
Além das multas, a Senacon enviou cerca de 500 notificações e finalizou 644 processos administrativos no ano passado. O órgão também analisou aproximadamente 280 projetos de lei relacionados ao consumidor. O CDC garante direitos básicos, e os consumidores têm prazos específicos para reclamar de produtos e serviços, que variam conforme o tipo de problema.
Os prazos para reclamações começam a contar a partir da entrega do produto ou conclusão do serviço. No caso de vícios ocultos, o prazo inicia quando o defeito se torna evidente. Para registrar reclamações, os consumidores podem utilizar o Procon ou o site Consumidor.gov. Se a empresa não estiver registrada nesse site, é recomendado buscar atendimento em Procons, defensorias públicas ou juizados especiais cíveis.
O CDC é um conjunto de regras que visa proteger os consumidores e regular as relações de consumo. Além de garantir direitos, o código detalha infrações cometidas por empresas e orienta sobre como os consumidores podem buscar seus direitos em caso de problemas com produtos ou serviços.
Entre na conversa da comunidade