Alcance da Lei da Anistia gera debate no Supremo Tribunal Federal sobre crimes da ditadura

O debate sobre a Lei de Anistia no Brasil ganha novo impulso, com o Supremo Tribunal Federal (STF) se preparando para discutir a validade da anistia de 1979 em relação a crimes que se iniciaram durante a ditadura militar e continuam até hoje, como a ocultação de cadáveres. Essa norma já foi considerada constitucional em 2010, com a participação de apenas três dos atuais onze ministros da Corte. A questão central gira em torno do conceito de crime permanente, levantando discussões sobre a interpretação da lei.

Em meio a esse cenário, os ministros do STF veem a análise de uma denúncia contra deputados do PL como um possível “antídoto” para as críticas que a Corte enfrenta, especialmente em um ano sem eleições. A expectativa é que essa análise possa reduzir a tensão entre o Judiciário e o Congresso. Além disso, a Emenda Constitucional 32/2001 limitou severamente o poder do presidente de editar medidas provisórias, alterando o equilíbrio de forças no governo.

O STF também está avaliando a possibilidade de um fatiamento da denúncia sobre a tentativa de golpe, uma estratégia que pode acelerar o julgamento do caso. Essa abordagem é vista como uma forma de evitar que o processo se prolongue, enquanto críticas à Corte aumentam, com alguns afirmando que as penas impostas representam uma “dupla punição” aos condenados. Juristas alertam para o risco de distorções no debate sobre a justiça.

Por fim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a compra de um imóvel em Brasília, que resultará em uma economia de R$ 13 milhões anuais. Essa aquisição, feita por R$ 224,4 milhões, marca uma mudança significativa na gestão de recursos do órgão. Em outro âmbito, a OAB-RJ agora permite que seus membros utilizem pontos acumulados para o pagamento da anuidade, uma iniciativa que visa facilitar a regularização da matrícula dos advogados.