IEEPA pode ser contestada na Justiça após uso por Trump para impor tarifas comerciais

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou no último sábado que pretende impor tarifas ao México, Canadá e China, utilizando uma legislação que lhe confere amplos poderes econômicos durante uma emergência nacional. Essa é a primeira vez que um presidente americano recorre a essa lei para implementar tarifas comerciais, conforme afirmam especialistas. Trump justificou essa medida como necessária para enfrentar a “ameaça representada por imigrantes ilegais e drogas letais”, como o fentanil, que, segundo ele, estão causando mortes entre os cidadãos americanos.

No mesmo dia, Trump declarou uma emergência nacional na fronteira sul dos EUA e ampliou o escopo da emergência, alegando que os três países “falharam” em controlar o fluxo de migrantes e o fentanil ilegal. Nas semanas anteriores, ele já havia ameaçado aplicar tarifas a outros países, como a Colômbia, que concordou em permitir o transporte de deportados por aviões militares dos EUA após a ameaça de tarifas sobre suas importações. Philip Luck, do Center for Strategic and International Studies, destacou que essa é uma ferramenta poderosa que permite ao presidente impor custos econômicos significativos a parceiros comerciais.

A International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), de 1977, concede ao presidente a capacidade de regular transações financeiras em situações de emergência nacional. Essa lei permite ações econômicas para lidar com ameaças à segurança nacional, política externa ou economia dos EUA. Contudo, especialistas jurídicos questionam a legalidade do uso da IEEPA para impor tarifas, alertando que isso pode resultar em contestações judiciais. Um relatório do Congressional Research Service indica que nenhum presidente utilizou a IEEPA para tarifas sobre importações, sendo essa prática mais comum sob a Seção 232 de uma lei comercial de 1962.

Historicamente, a IEEPA tem sido usada para sanções e restrições em transações internacionais, mas sua aplicação para tarifas é inédita. Trump já havia ameaçado utilizar essa lei em 2019 para impor tarifas ao México, mas recuou após um acordo para conter a migração. A IEEPA também foi utilizada por Trump para sanções contra a Venezuela e o Irã. Desde a sua criação, presidentes declararam 69 emergências nacionais com base na IEEPA, com 39 delas ainda em vigor, conforme o relatório do CRS.