O julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais está em destaque, com o relator Dias Toffoli expressando preocupações sobre a burocracia na remoção de conteúdos, mesmo com ordens judiciais. A Advocacia-Geral da União mudou sua posição, o que pode levar à declaração de inconstitucionalidade de um artigo do Marco Civil da Internet. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pretende concluir o julgamento ainda em 2024. O ministro Alexandre de Moraes considera esse julgamento como um dos mais significativos do ano, citando a votação de 8 a 1 como evidência da falência da autorregulação das redes.

Em outro tema, a Polícia Federal revelou um plano golpista que incluía a morte de Moraes e a prisão de ministros, conforme documentos encontrados em um pen-drive de um tenente-coronel. O relatório da PF gerou reações no Congresso, onde líderes tentam barrar um projeto de anistia, aumentando a pressão sobre os candidatos à presidência da Câmara e do Senado para o próximo ano. Além disso, diálogos obtidos pela PF indicam que servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estavam envolvidos na venda de sentenças, o que levanta sérias preocupações sobre a integridade da Justiça.

No âmbito trabalhista, o STJ e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceram o pagamento do "quinquênio", um bônus de 5% do salário para juízes e desembargadores a cada cinco anos, que havia sido interrompido em 2006. Em São Paulo, o presidente eleito da OAB-SP, Leonardo Sica, promete avançar na inclusão e diversidade, após vencer a eleição com um recorde de 116 mil votos. Enquanto isso, a proposta de emenda à Constituição sobre o aborto avança na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, gerando críticas de especialistas que a consideram um retrocesso.

Por fim, a tragédia de Mariana continua a gerar disputas, com mineradoras e advogados buscando adesão de prefeituras em ações judiciais. Onze cidades já sinalizaram concordância com um acordo que envolve repasses de R$ 6,1 bilhões. Em um contexto mais amplo, a arbitragem tem ganhado destaque em casos trabalhistas e desportivos, com uma pesquisa indicando uma leve redução no volume de casos. A discussão sobre plágio na culinária também voltou à tona, impulsionada por uma novela da TV Globo. Em uma entrevista, Carolina Ricardo, do Instituto Sou da Paz, critica a atual agenda armamentista do governo.