Litigância predatória gera custos de R$ 12,7 bilhões ao sistema judiciário, alerta especialista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne nesta quarta-feira, 19, para discutir os limites do poder geral de cautela dos juízes no Tema Repetitivo 1.198. A decisão pode permitir que magistrados solicitem a emenda de petições iniciais e a apresentação de documentos em casos de suspeita de litigância predatória. Este tema é crucial, pois cerca de 30% das ações cíveis nos tribunais estaduais são atribuídas a práticas abusivas, resultando em um custo anual de R$ 12,7 bilhões ao sistema judiciário, conforme destaca o advogado e professor de Direito Econômico, Luciano Timm.

Timm explica que a litigância predatória gera uma externalidade negativa, onde um pequeno grupo se beneficia em detrimento do coletivo. O congestionamento do Judiciário, que já enfrenta milhões de processos, é exacerbado por litígios repetitivos, dificultando o julgamento de casos legítimos. Em 2023, as despesas do Poder Judiciário brasileiro alcançaram R$ 132,8 bilhões, representando 1,2% do PIB nacional. O impacto econômico é significativo, pois o aumento dos custos judiciais encarece serviços e crédito, desestimulando investimentos no país.

Embora os tribunais tenham implementado algumas medidas para coibir a litigância predatória, como súmulas e sanções processuais, Timm argumenta que estas ainda são insuficientes. Ele sugere um fortalecimento das penalidades para litigantes predatórios, maior uso de inteligência artificial para identificar padrões de abusos e incentivos para métodos alternativos de resolução de disputas. A responsabilidade não recai apenas sobre o Judiciário, mas também exige uma coordenação com o Poder Legislativo e o mercado.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel crucial no combate à litigância predatória, especialmente no controle de publicidades enganosas que incentivam a judicialização excessiva. Timm ressalta a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa sobre a publicidade de escritórios que promovem ações massificadas e a agilidade na punição de infrações éticas. Para que a OAB efetivamente enfrente a litigância predatória, é essencial aumentar a transparência em seus processos internos e garantir que advogados que atuam de forma abusiva sejam responsabilizados.