Exército é obrigado a implementar cotas raciais e sociais em colégios militares

A Justiça Federal determinou que o Exército implemente cotas raciais e sociais em seus processos seletivos para colégios militares em todo o Brasil. A decisão, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi tomada em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que alegou que a Força Armada interpretava de forma equivocada a legislação ao não reservar vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou com deficiência. A sentença permite recurso.

Segundo a determinação, as vagas devem seguir a distribuição proposta pelo MPF, que inclui 5% para pessoas com deficiência, 5% para quilombolas e 50% para alunos de escolas públicas, com um mínimo de 77% dessas vagas destinadas a pretos, pardos e indígenas. A concorrência ampla será restrita a 40% dos postos restantes. Candidatos que se autodeclararem como pertencentes a grupos raciais deverão passar por um processo de heteroidentificação.

O Exército, em resposta, afirmou que cumpre as normas e decisões judiciais, e que está avaliando a possibilidade de recorrer da sentença. A nota também destacou que já existem 5% de vagas reservadas para candidatos com deficiência em todos os concursos de admissão. O MPF argumenta que a falta de cotas contraria a Constituição e diversas leis que estabelecem a ação afirmativa, apontando que a interpretação do Exército sobre a Lei 12.711/2012 era inadequada.

A Justiça Federal enfatizou que a legislação e as diretrizes constitucionais são claras quanto à exigência de cotas em todo o sistema de ensino vinculado à União. A decisão ressalta que a reserva de vagas para grupos minoritários é uma oportunidade de combater a sub-representatividade histórica desses grupos em esferas de poder, promovendo uma mudança significativa em um contexto tradicionalmente elitista.