STJ define que eficácia do EPI pode barrar tempo especial para aposentadoria do INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode impedir o reconhecimento do tempo especial para aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação deve constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que detalha os riscos da atividade. A nova tese aprovada ressalta que a presença de EPI, quando considerada eficaz, descaracteriza o tempo especial, exceto em situações excepcionais que ainda serão definidas.

A advogada Adriane Bramante, conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), destacou que as exceções devem incluir exposições a ruídos, agentes cancerígenos e calor extremo. Ela argumentou que muitas empresas marcam no PPP que o EPI é eficaz, mesmo sem cumprir as normas legais, dificultando a prova da ineficácia pelo trabalhador. Segundo ela, o fornecimento de EPI é uma obrigação do empregador, que deve garantir um ambiente de trabalho seguro.

A relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que, em caso de dúvida sobre a eficácia do EPI, o tempo especial deve ser concedido. No entanto, o ônus da prova recai sobre o trabalhador que ingressa com a ação. A decisão se baseia em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já discutiu a questão da eficácia do EPI em relação ao tempo especial.

A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), que defendeu os empregadores, considerou a decisão positiva, pois impede que empregados que utilizam EPI eficaz tenham direito à aposentadoria especial. A advogada Halley Henares ressaltou que, se o trabalhador comprovar a ineficácia do EPI, poderá ter direito à aposentadoria especial, e o empregador será responsável pelo pagamento do Risco Ambiental de Trabalho (RAT) com alíquotas maiores.