STF analisa omissão do Congresso sobre crime de retenção dolosa de salários

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta sexta-feira, ao julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que aponta a falta de legislação para tipificar o crime de retenção dolosa de salários. O relator, Dias Toffoli, defendeu a necessidade de um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional crie essa norma.

O crime de retenção dolosa ocorre quando um empregador deixa de pagar, intencionalmente, parte ou a totalidade do salário de um trabalhador, seja urbano ou rural. O artigo 7º da Constituição já considera essa prática criminosa, mas até o momento não há uma lei específica que a tipifique. A PGR argumenta que diversas propostas foram apresentadas, mas nenhuma avançou.

Oposição do Senado

Em sua manifestação, o Senado alegou que não seria possível estabelecer um prazo para o Legislativo, citando o princípio da separação dos Poderes. No entanto, Toffoli rejeitou essa argumentação e reconheceu a omissão do Congresso. Ele afirmou que, ao identificar uma lacuna legislativa, é possível fixar um prazo razoável para que o Legislativo atenda ao mandamento constitucional.

Os demais ministros do STF têm até a próxima sexta-feira para se manifestar sobre o caso no plenário virtual. A decisão pode impactar diretamente a proteção dos salários dos trabalhadores, reforçando a necessidade de uma legislação que coíba práticas abusivas por parte dos empregadores.