O Supremo Tribunal Federal (STF) está retomando o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados por terceiros, com base nas regras do Marco Civil da Internet. Até agora, a maioria dos ministros já se posicionou a favor de aumentar a responsabilidade das plataformas, com sete votos a um. O ministro Edson Fachin vai apresentar seu voto, enquanto Cármen Lúcia e Nunes Marques ainda não se manifestaram. Amanhã, haverá um almoço entre os ministros para discutir um possível acordo, e Nunes Marques deve votar depois dessa conversa. Um dos principais pontos em discussão é se as plataformas precisam de uma ordem judicial para remover conteúdos, com alguns ministros acreditando que uma notificação extrajudicial é suficiente. Além disso, há um consenso sobre a responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos patrocinados, e a necessidade de verificar a legalidade desses materiais. Também se discute a responsabilização das plataformas por falhas em evitar conteúdos nocivos, como pornografia infantil. Gilmar Mendes sugeriu a criação de um relatório anual sobre as práticas de moderação de conteúdo. A expectativa é que o julgamento avance e uma decisão final seja tomada ainda este ano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos de terceiros, com foco nas diretrizes do Marco Civil da Internet. A expectativa é que a maioria já formada, com sete votos a um, se traduza em um aumento da responsabilidade das plataformas.
O julgamento será reiniciado com o voto do ministro Edson Fachin, que se posiciona de forma “equidistante”. Além dele, ainda faltam os votos de Cármen Lúcia e Nunes Marques. Amanhã, um almoço entre os ministros está agendado para discutir uma solução intermediária, e Nunes Marques deve apresentar seu voto após essa conversa.
Entre os pontos em debate, destaca-se a divisão sobre a necessidade de uma ordem judicial para a remoção de conteúdos. Enquanto alguns ministros defendem que uma notificação extrajudicial é suficiente, outros insistem na ordem judicial, especialmente em casos de crimes contra a honra, como calúnia e difamação.
Divergências e Convergências
Um consenso emergente é a responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos patrocinados, onde as plataformas devem verificar a legalidade do material. Dos oito ministros que já votaram, apenas André Mendonça defendeu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que limita a responsabilização das plataformas a casos em que não cumpram uma ordem judicial.
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade do artigo, enquanto outros quatro, incluindo Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, consideraram o dispositivo apenas “parcialmente inconstitucional”. A extensão da aplicação do artigo 21, que trata da retirada de conteúdos após notificação extrajudicial, também está em discussão.
Responsabilização por Falhas Sistêmicas
Outro aspecto debatido é a possível responsabilização das plataformas por falhas sistêmicas. Barroso argumenta que as empresas devem evitar conteúdos como pornografia infantil e incitação ao suicídio. Dino sugeriu que, em casos de falhas recorrentes, as plataformas sejam punidas com base no Código de Defesa do Consumidor.
Gilmar Mendes propôs a criação de um relatório anual de transparência sobre as práticas de moderação de conteúdo, além da manutenção de um repositório de anúncios com acompanhamento em tempo real. A expectativa é que o julgamento avance e uma decisão final seja alcançada no segundo semestre.
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