Os farmacêuticos estão buscando na Justiça a recuperação do direito de prescrever medicamentos, que foi suspenso recentemente. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) protocolou um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para contestar a decisão da 17ª Vara Federal, que atendeu ao pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM). Este último defende que a prescrição é uma atribuição exclusiva dos médicos.
O CFF argumenta que a prescrição não é um ato privativo dos médicos e que farmacêuticos qualificados podem contribuir de forma significativa para a saúde pública. A resolução que regulamentava a prescrição por farmacêuticos foi aprovada em 2013 e permitia que profissionais com Registro de Qualificação de Especialista em Farmácia Clínica (RQE) receitassem medicamentos, exceto aqueles de tarja preta.
Contexto da Resolução
A Resolução 5/2025 do CFF estabelece que farmacêuticos habilitados podem realizar acompanhamento sistemático de pacientes e renovar prescrições já emitidas por outros profissionais. O CFF destaca que a falta de médicos em diversas regiões do Brasil, especialmente no Norte e Nordeste, torna a atuação dos farmacêuticos essencial. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), um em cada três municípios enfrenta a ausência de médicos.
Os advogados do CFF ressaltam que a decisão que suspendeu a resolução se baseou em artigos da Lei do Ato Médico que foram vetados. Eles afirmam que o diagnóstico e a prescrição não estão entre os atos exclusivos dos médicos, conforme a legislação vigente. Além disso, o CFF argumenta que a suspensão da resolução reitera a reserva de mercado, prática já proibida por lei.
Implicações para a Saúde Pública
A atuação dos farmacêuticos é reconhecida em programas de saúde pública, como os de tratamento de tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis. O CFF defende que a ampliação das atribuições dos farmacêuticos é uma resposta à necessidade de mais profissionais de saúde no Brasil. O recurso foi apresentado nesta terça-feira, 29 de abril, e busca restabelecer a possibilidade de farmacêuticos elaborarem perfis farmacoterapêuticos no acompanhamento de pacientes.
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