O Estado de Goiás deu um passo significativo na regulação da inteligência artificial ao promulgar, em 2025, a Lei Complementar nº 205, que estabelece o primeiro Marco Civil da IA no Brasil. Essa iniciativa visa regular e incentivar o desenvolvimento responsável da tecnologia, em resposta à crescente demanda por diretrizes claras nesse campo.
A regulação da inteligência artificial é complexa, envolvendo diversos agentes, como o setor privado, a administração pública e a sociedade civil. A nova lei surge em um contexto de lacunas normativas, buscando criar um ambiente propício para a inovação. Goiás já se destacava na área com a criação do Centro de Excelência em Inteligência Artificial (Ceia) em 2019, em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG). Desde então, o Ceia se tornou um centro de pesquisa reconhecido, atraindo investimentos significativos.
A construção da Lei Complementar nº 205 foi resultado de meses de trabalho e consultas públicas, incluindo eventos como a Campus Party em 2024. A participação da sociedade civil na elaboração da norma confere legitimidade às suas diretrizes. A lei não busca substituir a legislação federal, mas sim complementar, estabelecendo salvaguardas para o uso de IA na administração pública, com foco em transparência e proteção de grupos vulneráveis.
Goiás se posiciona como um polo de inovação, promovendo um ecossistema favorável ao desenvolvimento da inteligência artificial. A norma incentiva a criação de modelos de IA abertos, alinhando-se às recomendações da OCDE. O estado busca não apenas regular, mas também fomentar a pesquisa e o desenvolvimento, evitando que o Brasil fique para trás na corrida global por tecnologia.
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