DoNotPay é multada em R$ 193 mil por propaganda enganosa sobre chatbot jurídico

A Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos multou a DoNotPay em R$ 193 mil por fazer afirmações falsas sobre as capacidades de seu chatbot de inteligência artificial, que se apresenta como "o primeiro advogado robô do mundo". A decisão foi tomada após a conclusão de que a tecnologia não substitui um advogado humano.

A FTC determinou que a startup, liderada por Joshua Browder, enganou os consumidores ao afirmar que sua aplicação poderia atuar como um advogado. A agência constatou que a DoNotPay não possui evidências que comprovem que seu serviço simula as funções de um profissional jurídico. A empresa é conhecida por oferecer serviços legais automatizados, como a geração de documentos para contestar multas de trânsito e representação em tribunais menores.

Além da multa, a FTC exigiu que a DoNotPay alterasse sua publicidade e notificasse todos os clientes que assinaram o serviço entre 2021 e 2023 sobre a decisão. A empresa já modificou seu slogan, passando a se apresentar como "Seu campeão de consumo de inteligência artificial". A FTC também impôs a obrigação de manter registros detalhados de suas operações e enviar relatórios anuais de conformidade.

A decisão da FTC destaca a necessidade de que empresas que prometem substituir profissionais humanos apresentem provas concretas de suas capacidades. A DoNotPay não conseguiu demonstrar que sua IA pode oferecer aconselhamento jurídico com a mesma eficácia que advogados tradicionais.