STF rejeita recursos que contestam a descriminalização do porte de maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em junho de 2024, que o porte de maconha para uso pessoal não é crime, mas sim uma infração administrativa. Recentemente, a Corte formou maioria contra dois recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público, que alegaram que a decisão é obscura e contraditória. Os ministros começaram a analisar os recursos na última sexta-feira, e até agora, oito deles votaram pela rejeição, incluindo o relator Gilmar Mendes.

A decisão do STF estabelece que quem portar até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas será presumido usuário e não sofrerá punição penal. A polícia poderá apreender a droga, mas não poderá prender o usuário, que receberá advertências e medidas educativas. No entanto, a Corte também deixou claro que a presunção de que o portador é usuário pode ser relativa, permitindo prisões em flagrante por tráfico, mesmo em quantidades abaixo do limite.

Após essa decisão, a Câmara dos Deputados criou uma comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que visa reverter a descriminalização. A PEC já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e propõe a criminalização da posse de drogas, independentemente da quantidade, além de estabelecer penas mais leves para usuários.

A decisão do STF gerou críticas significativas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a descriminalização deve ser feita por meio do processo legislativo, e o líder do PL, Altineu Cortes, classificou a decisão como uma “tragédia para a sociedade brasileira”. Uma pesquisa do Datafolha revelou que 72% dos brasileiros são contra a legalização da maconha, um aumento em relação aos 66% registrados em 2018.