PEC dos precatórios pode flexibilizar Orçamento e aumentar dívida dos estados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar significativamente as regras de pagamento das dívidas judiciais. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), sugere excluir os gastos com juros e correção monetária das metas fiscais, o que poderia liberar entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões no Orçamento de 2025. Essa proposta já havia sido criticada por economistas e pelo Banco Central.

A PEC visa resolver o impasse fiscal causado pelos precatórios, que atualmente consomem uma parte significativa do orçamento. A proposta permite que, a partir de 2027, todos os precatórios sejam contabilizados nas metas fiscais, mas a transição será gradual, com a inclusão de 10% do total de precatórios a cada ano. Atualmente, cerca de R$ 45,3 bilhões em precatórios não estão sujeitos ao teto de gastos.

Riscos de Endividamento

Especialistas alertam que a proposta pode resultar em um aumento do endividamento dos estados e municípios. O economista-chefe da XP Asset, Fernando Genta, estima que a dívida com precatórios pode saltar de R$ 240 bilhões para R$ 1 trilhão em uma década. Ele critica a flexibilização dos limites de pagamento, que pode criar uma "bomba-relógio" fiscal.

Além disso, a proposta altera o indexador para a correção dos precatórios, substituindo a taxa Selic pela inflação (IPCA) mais 2% ao ano. Essa mudança pode dificultar o pagamento das dívidas, já que muitos estados e municípios podem não conseguir honrar os precatórios expedidos.

Implicações para o Orçamento

A PEC também gera preocupações sobre a capacidade dos municípios de arcar com suas dívidas. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, pode ver reduzido pela metade o percentual destinado ao pagamento de precatórios, que atualmente é de 5% da receita corrente líquida. A nova regra pode impactar diretamente o funcionamento da máquina administrativa e os investimentos públicos.

A votação da PEC na comissão especial da Câmara está agendada para 15 de outubro. O governo vê na proposta uma oportunidade de solucionar o problema dos precatórios, mas a falta de consenso sobre os impactos e a necessidade de ajustes no texto ainda são desafios a serem enfrentados.