O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo o programa de escolas cívico-militares de São Paulo, ao mesmo tempo em que aponta irregularidades no pagamento de adicionais aos policiais que atuam como monitores nas instituições.
Gonet sustenta que o dispositivo da lei que cria a compensação aos PMs não informa a fonte de custeio nem traz estimativas de impacto financeiro, o que, na visão dele, configura inconstitucionalidade. O parecer foi enviado ao relator, ministro Gilmar Mendes, na última terça-feira, 27.
Sobre o conteúdo das escolas, o PGR afirma que a legislação paulista não viola a Constituição ao prever a atuação da Polícia Militar nas unidades estaduais e municipais. O relatório, porém, ressalva que não estabelece regras sobre currículos, conteúdos ou metodologia de ensino, limitando-se a definir a presença policial.
A manifestação de Gonet diverge do que já havia sido encaminhado pela Advocacia-Geral da União, que questionou a constitucionalidade do programa. A AGU argumenta que a legislação invade a competência da União para definir diretrizes da educação nacional e questiona a compatibilidade das atividades militares em educação básica com o eventual objetivo das escolas.
Segundo o entendimento do PGR, a atuação policial nas escolas pode exigir avaliação de aspectos educacionais e legais, sem, contudo, indicar que o modelo seja inviável. O caso aguarda decisão do STF, com impacto potencial sobre a continuidade do programa no estado.
*(Com informações da Agência Brasil)*
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