A Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação do regimento interno e dos guias de conduta do Programa Escola Cívico-Militar no estado. A decisão ocorreu após pedido liminar do Ministério Público e da Defensoria Pública, que apontaram restrições a cortes de cabelo, trançados, penteados e adereços entre as regras.
O documento, elaborado pela Secretaria da Educação, foi considerado pela Justiça como extrapolando competências dos monitores militares e ferindo o princípio da gestão democrática do ensino. Também há alegação de que as normas foram criadas sem a participação dos Conselhos de Escola e sem consulta a especialistas em pedagogia.
A juíza Paula de Almeida destacou a gravidade das normas estéticas, apontando potencial inconstitucionalidade por discriminação. Entre as regras, estavam limites de cortes, proibição de determinados penteados, restrições a desenhos nas sobrancelhas e exigência de cores discretas nos adereços.
Decisão e impactos
Segundo a decisão, as regras atingem desproporcionalmente expressões culturais afro-brasileiras e a identidade de gênero de estudantes LGBTQIAPN+, sem relação comprovada com segurança ou organização escolar. O texto não impede, porém, o funcionamento geral do programa.
O programa Escola Cívico-Militar permanece em vigor, sem alterações causadas pela suspensão. A Justiça determina que o estado suspenda a aplicação dos manuais de conduta e uniformes em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O governo estadual tem prazo de 30 dias para apresentar defesa. A Secretaria de Educação informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão. As informações são úteis para entender o funcionamento e os limites do programa no estado.
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