O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União a Portaria n° 224/2026, que fixa o Calendário Anual de abertura do protocolo e de conclusão de processos regulatórios no e-MEC e no SEI para 2026. A medida visa melhorar a organização das demandas pelasinstituições proponentes, permitir o gerenciamento do volume processual e conferir maior transparência à atuação administrativa.
A Seres analisará os processos pela ordem de envio, ou seja, pela anterioridade prevista no art. 8°. A portaria prevê a atualização das datas de conclusão da fase de pareceres finais, com possibilidade de prorrogação ou alterações na norma para dispor sobre regras operacionais.
Entre os itens obrigatórios, está o protocolo com a documentação exigida pela legislação vigente. Também há a necessidade de solicitar previamente o primeiro acesso ao e-MEC para protocolo de credenciamento por novas mantenedoras, via ofício encaminhado à Seres com antecedência mínima de 15 dias.
Além disso, a alteração de organização acadêmica deve ocorrer no âmbito do recredenciamento institucional, e o protocolo do pedido de reconhecimento de curso deve ocorrer entre 50% e 75% do prazo previsto para a integralização da carga horária.
Exclusões previstas pela portaria indicam que os trâmites e prazos não se aplicam aos pedidos de autorização e aumento de vagas de cursos de Medicina e de instituições federais de ensino superior.
*Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Seres*
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