A juíza de Direito Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, da vara única de Penalva/MA, rescindiu um contrato de multipropriedade e determinou a devolução de valores pagos pela consumidora. A decisão ocorreu após análise de pressão psicológica durante a venda e de falhas informacionais no negócio.
A magistrada considera abusivas as cláusulas contratuais e fixou indenização por danos morais de R$ 10 mil. As empresas do setor turístico devem restituir os valores, com retenção de apenas 20% para despesas administrativas.
O que levou à decisão
A consumidora alegou que foi abordada em momento de lazer e submetida a uma longa sessão de vendas com forte apelo emocional. Ela afirmou não ter recebido informações claras sobre restrições de uso, penalidades e possibilidade de rescisão.
As empresas defenderam que a autora tinha plena capacidade de entender o contrato e poderia exercer o direito de arrependimento. Também argumentaram pela validade das cláusulas, citando a lei 4.591/64 e retenção de comissões e encargos.
Detalhes da sentença
A juíza reconheceu a relação de consumo e a vulnerabilidade causada pela assimetria de informações, não pela condição intelectual da autora. A decisão afastou o direito de arrependimento devido à complexidade do contrato.
Foi verificado que a aplicação cumulativa das retenções provocaria perda integral dos valores pagos, caracterizando enriquecimento sem causa. A 50% de cláusula penal foi afastada, assim como a taxa de fruição.
Resultado financeiro
A condenação determina a devolução de R$ 11.387,23 com retenção de 20%. A decisão também fixou indenização por danos morais de R$ 10 mil. O escritório Mateus Martins Advogados atua na defesa da consumidora.
Processo: 0802019-77.2025.8.10.0110. A sentença está publicada nos autos do TJMA.
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