O STJ autorizou a remissão de pena por meio do ENEM para prisioneiros, de modo que a aprovação alcança quem conseguir obter resultado no Exame Nacional do Ensino Médio. A decisão foi tomada pela terceira turma do tribunal. A medida também vale para detentos que já concluíram uma graduação, mesmo sem ingresso formal no sistema prisional.
O advogado criminalista Eduardo Maurício defendeu a medida durante o Conexão Record News na sexta-feira, 15. Ele sustentou que o estudo dentro da prisão reforça o objetivo de ressocialização previsto na legislação.
Segundo Maurício, o foco da política é cumprir o que prevê a lei de execução penal, promovendo a reabilitação e a redução de reincidência quando o detento dobra o caminho da educação. A prática, entretanto, depende de condições adequadas no sistema prisional.
A falta de estrutura para educação de qualidade complica a efetividade da remissão. A melhoria das condições prisionais é apontada pelo especialista como essencial para que a medida gere impacto social.
Maurício ressalta ainda que o Brasil enfrenta condenação da ONU por condições degradantes no sistema prisional. O endurecimento de políticas pode exigir investimentos governamentais para elevar a qualidade de vida nos presídios.
Entre os desafios está a disponibilidade de docentes, infraestrutura e recursos pedagógicos. A adaptação normativa não elimina obstáculos práticos para a ressocialização efetiva via educação.
A reportagem destaca a necessidade de planejamento público para ampliar oportunidades de estudo dentro das prisões. A expectativa é que a remissão por ENEM seja apenas uma etapa de uma política educacional penitenciária mais ampla.
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