A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afeta acordos de divórcio informais. Em casos com imóveis, empresas ou dívidas, deixar de formalizar a partilha pode manter conflitos mesmo após o fim do casamento. A Terceira Turma determinou que a partilha deve ocorrer por meio de ação judicial ou escritura pública, não por instrumento particular.
Segundo o STJ, acordos informais registram apenas intenção, não a transferência de patrimônio nem a distribuição de riscos. Planilhas, mensagens e termos simples podem indicar negociação, mas não substituem a formalização exigida para bens e obrigações relacionados.
A advogada Elisângela B. Taborda destaca que o erro comum é tratar a partilha como divisão de bens no papel. É preciso considerar renda, dívidas, garantias, impostos e obrigações associadas a cada item, para evitar desequilíbio financeiro depois.
Para imóveis, a especialista lembra que valor de mercado nem sempre reflete a realidade. Financiamento, impostos, condomínio, reformas e renda de aluguel devem entrar na análise econômica, especialmente quando há distribuição de renda ou pensão envolvida.
No âmbito empresarial, a avaliação não se resume ao faturamento. Contrato social, participação societária, distribuição de lucros, passivos e empréstimos influenciam a partilha. O pró-labore pode afetar renda, alimentos e capacidade financeira.
Dívidas diversas, como financiamentos, cartões e tributos, também impactam a partilha. A divisão que deixa obrigações elevadas para uma das partes pode gerar desequilíbrio financeiro futuro, mesmo com metade dos bens a cada um.
Cláusulas genéricas, como ficar com o que está no nome ou dividir despesas conforme necessidade, costumam abrir brechas. A recomendação é detalhar bem bens, dívidas, origem, responsável pelo pagamento, prazo, forma de transferência e consequências do descumprimento.
O papel do advogado de divórcio é mapear patrimônio e passivos antes da negociação final. A análise documental ajuda a separar percepção emocional de informações verificáveis, facilitando a identificação de omissões ou mudanças no patrimônio.
Quando há filhos, a pensão e a regulamentação de guarda exigem critérios claros. Parâmetros de comprovação e revisão evitam obrigações incompatíveis com a renda real e tornam a convivência mais previsível.
Situações internacionais exigem atenção: divórcios no exterior podem exigir homologação de sentenças estrangeiras ou atualização de estado civil. Em casos simples, a averbação no registro civil pode basta; em outros, é necessária homologação.
Para Taborda, a solução mais segura começa antes da assinatura: levantar patrimônio, atribuir valores líquidos, prever cenários de inadimplência e transformar obrigações em cláusulas executáveis. Formalização evita dívidas ocultas e conflitos futuros.
Entre na conversa da comunidade