A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) passa a vigorar oficialmente nesta terça-feira (26), ampliando a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores. A atualização consolida mecanismos de fiscalização e indica caminhos para aplicação de penalidades. A mudança era prevista para maio de 2025, mas foi adiada por 12 meses após pressões de entidades empresariais e sindicais.
O governo afirma que a nova NR-1 eleva a importância de riscos psicossociais e jornadas exaustivas, colocando-os no mesmo nível de outros riscos ocupacionais. A medida envolve diagnóstico, prevenção e monitoramento dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos, com foco na organização do trabalho.
Auditores fiscais do trabalho passam a verificar condições diárias de trabalho, autonomia, metas, jornadas e sistemas de liderança. O objetivo é identificar riscos antes do adoecimento, cruzando informações de denúncias com dados da Previdência para priorizar setores com maiores índices de adoecimento.
Multas
Durante 90 dias após a implantação, a atuação da fiscalização priorizará orientação e notificação para adequação, sem prejuízo de medidas administrativas. Ao final desse período, ocorrências sem adoção de medidas preventivas podem gerar autos de infração.
As sanções seguem a tabela de gradação das NR, com base no porte da empresa, reincidência e número de empregados afetados. Os valores variam entre R$ 416 e R$ 4.160 para questões de medicina ocupacional e entre R$ 693 e R$ 6.935 para infrações de segurança do trabalho.
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