Sócio de fato no civil não responde automaticamente na esfera penal

A 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná (RO) absolveu um acusado de sonegação de contribuição previdenciária, após entender que ser sócio de fato em uma empresa não configura automaticamente responsabilidade criminal. A decisão considerou ausência de prova de participação do réu nas decisões tributárias que levaram à omissão de informações em GFIPs e à supressão de contribuições.

Segundo a ação, houve autuação fiscal por omissão de informações em 2013 sobre aquisição de produção rural por um frigorífico. A Receita Federal apontou que a conduta resultou na subtração de contribuições destinadas à Previdência Social e ao Senar, em valor superior a 6,3 milhões de reais. O Ministério Público Federal defendia que o acusado teria papel relevante na administração e atuava como sócio oculto.

O juiz analisou as provas apresentadas. O contador afirmou que nunca tratou com o réu sobre recolhimento de tributos. Testemunhas também não confirmaram atuação do acusado nas decisões sobre as contribuições previdenciárias. A sentença ressaltou que a existência de sociedade de fato reconhecida em ação cível não, por si, basta para responsabilização penal.

Decisão e desdobramentos

A avaliação concluiu que não houve demonstração de participação efetiva na gestão tributária do frigorífico. O magistrado destacou que a condenação exigiria evidência concreta de envolvimento nos atos que deram origem ao delito, além de considerar cautela na valoração de declarações isoladas.

Ainda segundo a decisão, havia indícios de vínculo empresarial, mas não prova de que o acusado tivesse exercido poder de comando sobre a administração tributária ou participado da omissão nas GFIPs. Assim, diante da insuficiência probatória, aplicou o princípio do in dubio pro reo e absolveu o réu.

Na mesma sentença, o administrador formal do frigorífico foi condenado por sonegação de contribuição previdenciária, comprovando orientação à omissão fiscal que resultou na supressão dos tributos. O caso tramita sob o processo 1000635-14.2020.4.01.4101.

A defesa do réu foi conduzida pelo escritório Biazi Advogados Associados. A decisão não traz opiniões, apenas registra o resultado e os fundamentos legais.