O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se continua válida a lei que criminaliza a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingos, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A análise havia sido interrompida na quarta-feira (5), após o início do voto do relator do caso, ministro Luiz Fux.
A decisão terá impacto direto em pelo menos 2.728 processos semelhantes que estão parados à espera do posicionamento definitivo da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se continua válida a lei que criminaliza a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingos, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A análise havia sido interrompida na quarta-feira (5), após o início do voto do relator do caso, ministro Luiz Fux.
A decisão terá impacto direto em pelo menos 2.728 processos semelhantes que estão parados à espera do posicionamento definitivo da Corte.
📜O caso chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário, tipo de recurso usado quando se discute se uma decisão da Justiça desrespeitou a Constituição Federal. O processo também teve reconhecida a chamada repercussão geral, mecanismo que permite ao Supremo fixar um entendimento que deverá ser seguido por todos os tribunais do país em ações semelhantes.📜
O que está sendo discutido?
Os ministros analisam se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, continua compatível com a Constituição de 1988.
+ STF volta do recesso e retoma julgamento sobre Lei Maria da Penha
A legislação considera contravenção penal explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. A pena prevista é de prisão simples, de três meses a um ano, além de multa.
Embora seja uma infração penal, a contravenção penal é considerada menos grave do que um crime.
Na prática, o STF decidirá se essa proibição continua válida ou se ela deixou de fazer sentido após a Constituição de 1988, que ampliou direitos e garantias individuais, como a liberdade econômica e a livre iniciativa.
Como o caso chegou ao Supremo?
O julgamento começou após um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Justiça gaúcha.
O caso envolve um comerciante de São Leopoldo (RS) que foi absolvido da acusação de explorar máquinas caça-níqueis em um bar. Para a Turma Recursal responsável pelo processo, a proibição prevista na Lei das Contravenções Penais não seria compatível com a Constituição de 1988, por limitar as liberdades individuais.
O Ministério Público recorreu ao STF para restabelecer a aplicação da norma.
Voto de Luiz Fux
Ao iniciar seu voto na quarta-feira, o ministro Luiz Fux indicou que deve se posicionar pela manutenção da criminalização da exploração de jogos de azar.
O relator ressaltou que o julgamento não trata da punição de apostadores, mas da responsabilização de quem explora comercialmente esse tipo de atividade.
Segundo Fux, é contraditório invocar princípios como liberdade econômica e livre iniciativa para justificar a exploração de jogos de azar. O ministro também afirmou que uma lei penal só deve ser considerada incompatível com a Constituição em situações excepcionais, como quando viola direitos humanos de forma evidente.
Durante o voto, Fux ainda demonstrou preocupação com o crescimento das apostas esportivas online, conhecidas como bets. Para o ministro, essa modalidade também precisará ser enfrentada futuramente pelo STF, diante do impacto social causado pelo aumento do número de apostadores e do que classificou como uma “captura da vontade” das pessoas por esse tipo de atividade.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira, quando Luiz Fux deverá concluir seu voto. Em seguida, os demais ministros poderão apresentar seus posicionamentos.
Entre na conversa da comunidade