O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25) a proibição das plataformas de apostas online no Brasil. A Medida Provisória (MP) foi oficializada durante um evento em São Paulo e já está valendo. Os sites e aplicativos de apostas serão bloqueados a partir da 0h de 6 de outubro.
A MP determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa e apostas esportivas.
🔍Uma Medida Provisória (MP) é um instrumento jurídico com força de lei adotado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Ela entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas tem caráter temporário: vale por até 120 dias e precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se transformar em lei. 🔍
Ao Portal Tela, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo avaliou diferentes cenários antes de optar pela proibição total das bets, incluindo uma medida parcial, com foco nos cassinos online e restrições à publicidade.
“Vários cenários foram ponderados. O próprio presidente fez menção a isso. Avaliando o impacto em outros setores, no futebol também. Agora a verdade é que nós estamos lidando com um tema que é tão grave, que tem gerado tanta repercussão negativa para a sociedade, que a decisão do presidente da República, e agora de todos nós, é pela proibição total como foi anunciada hoje”, afirmou.
Após assinar a MP, Lula justificou a decisão de acabar com as bets: “Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou vai matar gente”. O petista disse que ouviu muitos relatos de endividamento.
“Eu conversei com gente que está devendo nas bets. Quatro cartões de crédito do mesmo banco e pagando na mesma plataforma. Ou seja, virou uma espécie de jogatina sem controle, onde todo mundo que vem do jogo oferece uma certeza absoluta que não pode garantir a certeza a ninguém.”
Sites de apostas saem do ar dia 6 de outubro; veja orientações
Durante o evento, o ministro da Fazenda explicou que os apostadores terão até 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores que ainda estiverem nas contas das plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos serão bloqueados, mas os usuários que não tiverem resgatado o saldo continuarão com direito à devolução do dinheiro.
Nos dias 6 e 7 de outubro, as empresas que até então estavam autorizadas a operar deverão individualizar os saldos remanescentes por CPF e informar aos bancos os valores e as contas de origem dos apostadores.
A partir de 9 de outubro, as instituições financeiras começarão a devolver os recursos, em um processo que deverá ocorrer até 14 de outubro. Caso haja dificuldades, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação da devolução.
Durigan afirmou que a devolução integral dos saldos é uma obrigação das empresas. Segundo ele, as plataformas deverão permitir o resgate até 5 de outubro, sob pena de sanções administrativas e criminais em caso de descumprimento. O ministro reforçou que “o dinheiro é do apostador, não é de mais ninguém”.
Publicidade também será proibida
A medida também prevê o fim da publicidade das bets. Segundo Durigan, novas contratações de publicidade de apostas ficam proibidas imediatamente após a publicação da MP. Já os contratos que já haviam sido firmados poderão ser mantidos até 5 de outubro, tanto em publicidade física quanto online.
A partir de 6 de outubro, segundo o ministro, não haverá mais sites ou aplicativos de apostas legalizados nem publicidade ou patrocínio legal de bets no país. A fiscalização envolverá órgãos públicos e empresas de tecnologia responsáveis por aplicativos, domínios e acesso à internet.
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Como será a fiscalização?
Entre as medidas anunciadas para fiscalização, estão:
- Criação de uma regra que impedirá, de forma preventiva, que empresas identificadas como plataformas de apostas recebam transferências financeiras. Segundo Durigan, a restrição será incorporada ao próprio sistema de pagamentos e deverá atingir operações como Pix e TED, independentemente de investigação ou requerimento específico.
- Reforço de uma força-tarefa envolvendo órgãos como Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União (AGU), Receita Federal, Secretaria de Prêmios e Apostas, Polícia Federal, Secretaria de Direito Digital e Secretaria Nacional do Consumidor. A intenção é integrar bases de dados para acelerar a identificação e derrubada de sites ilegais e rastrear os recursos movimentados por essas plataformas.
- Outra frente será o rastreamento do dinheiro. Segundo Durigan, o governo utilizará um laboratório de inteligência do Ministério da Fazenda, com recursos de inteligência artificial, para identificar sites e aplicativos ilegais e acompanhar o caminho dos recursos enviados às contas utilizadas pelas plataformas.
- Quando forem identificadas contas utilizadas para apostas ilegais, os recursos poderão ser bloqueados. O ministro afirmou que o Ministério da Justiça e a AGU atuarão nos procedimentos para a expropriação desses valores e sua destinação à segurança pública.
- O governo também convocou a população a denunciar plataformas ilegais pelo Fala.BR (clique aqui para acessar), canal oficial de ouvidoria do governo federal. A intenção é utilizar as denúncias para identificar rapidamente novos serviços de apostas que possam surgir após o bloqueio das plataformas.
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PL para endurecer o combate às apostas
Além da Medida Provisória, o presidente Lula também enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para endurecer o combate às apostas ilegais. A proposta prevê a criação de cinco novos crimes relacionados à exploração irregular de bets, além de medidas para responsabilizar envolvidos no esquema.
Se o texto for aprovado pelos parlamentares, explorar ou operar as apostas de quota fixa passará a ser crime com pena de 4 a 6 anos, além de multa.
A mesma pena se estende para quem oferecer, receber, registrar, fazer a intermediação, disponibilizar ou administrar canais ou estabelecimentos de aposta. A punição poderá ser aumentada em um terço se o objeto da aposta for em um cassino virtual, como o jogo do tigrinho, por exemplo.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a decisão também está relacionada ao combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Segundo ele, a atividade de apostas apresenta risco de utilização para movimentação de recursos ilícitos.
Wellington afirmou ainda que 1.367 sites e IPs foram derrubados por atividade irregular apenas na quinta-feira (24). Ele citou operações realizadas pela Polícia Federal e pela Receita Federal e afirmou que as ações realizadas pelo governo apontaram vínculos entre a atividade de apostas e o crime organizado.
Governo anuncia MP para fim das bets. | Reprodução/YouTube
Saúde amplia atendimento para pessoas afetadas pelas apostas
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a decisão também considera os impactos das apostas sobre a saúde pública. Segundo ele, mais de 1,3 milhão de brasileiros já utilizaram a ferramenta de autoexclusão, que permite bloquear voluntariamente o acesso às plataformas autorizadas.
Na apresentação, Padilha afirmou que 51% das pessoas que utilizaram a ferramenta declararam uma relação direta entre a autoexclusão e problemas de saúde. Outros 35% afirmaram ter perdido o controle sobre as apostas. “As pessoas não só perdem o dinheiro, elas perdem o controle”, afirmou o ministro.
Padilha também destacou os efeitos sobre familiares dos apostadores. Segundo ele, mais de 60% das pessoas que procuram o teleatendimento oferecido pelo Ministério da Saúde são mulheres. O ministro afirmou que elas podem ser afetadas mesmo quando não apostam, por problemas relacionados ao orçamento familiar, conflitos, ansiedade e depressão.
O Ministério da Saúde oferece atendimento por meio do Meu SUS Digital, com autoteste e teleatendimento para pessoas que apresentam problemas relacionados a jogos e apostas. A pasta anunciou que a estrutura poderá oferecer até 100 mil teleatendimentos mensais.
Padilha afirmou que os impactos das apostas não terminam com o bloqueio dos sites. “Os efeitos causados não acabam quando se desliga o aplicativo, quando desliga o celular”, disse. Segundo o ministro, o governo continuará oferecendo atendimento e poderá utilizar informações disponíveis para realizar busca ativa de pessoas que apresentem sinais de problemas relacionados às apostas.
Histórico das bets
A decisão de proibir as bets ocorre dois anos após o governo Lula regulamentar o setor, autorizado a operar no Brasil em 2018, durante o governo de Michel Temer, e a apenas nove dias do primeiro turno das eleições de 2026. Até a semana passada, a tendência era que o governo adotasse medidas menos abrangentes, como a proibição dos cassinos online, responsáveis por cerca de 70% da arrecadação das plataformas de apostas, e a restrição à publicidade dessas empresas.
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No entanto, o veto total foi um pedido de Lula à equipe econômica após avaliar que proibição total faria mais sentido para a população. Uma pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada esta semana apontou que 71% dos entrevistados “concordam totalmente” com a proibição das bets, e apenas 13% “discordam totalmente.”
Hoje, 85 empresas controlam as mais de 180 casas de apostas que estavam autorizadas a operar no país pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. Em manifesto publicado na tarde desta sexta, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representam, entre outras, a SportingBet, Betano, KTO e Estrela Bet, afirmaram que a proibição “não acaba com as apostas, mas com a proteção de quem aposta”.
As entidades defendem que um mercado regulado é a “melhor alternativa” para enfrentar o endividamento das famílias com as casas de apostas, e que a proibição irá beneficiar principalmente os sites ilegais e sem regulamentação, já que as apostas não deixarão de ser feitas.
Bets tiraram R$ 62,5 bilhões das famílias brasileiras
As famílias brasileiras transferiram uma estimativa de R$ 62,5 bilhões para as casas de apostas esportivas em 2025, primeiro ano do mercado regulamentado no país. O dado faz parte do Update da 3ª edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiro do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)
🔍O valor representa cerca de 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias, indicador calculado pelo Banco Central que reúne toda a renda disponível dos brasileiros para consumo ou poupança após o recebimento de salários, benefícios e outras transferências.🔍
De acordo com o levantamento, em média, as famílias brasileiras perderam R$ 4,7 bilhões por mês para as casas de apostas entre outubro de 2024 e março de 2026. O valor corresponde à diferença entre o dinheiro enviado às plataformas e os prêmios pagos aos apostadores.
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