A Procuradoria-Geral da República, por meio de Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal a suspensão, em todo o país, de qualquer ação judicial que vise questionar ou alterar a medida provisória editada pelo presidente Lula, que proíbe o funcionamento das Bets no Brasil.
A solicitação, apresentada ao final do dia, foi direcionada ao ministro Luiz Fux, que é relator de quatro ações abertas no Supremo que questionam a medida provisória editada durante o segundo turno das eleições pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No texto, Gonet afirma que há inúmeros trâmites abertos na Justiça Federal de São Paulo, como a medida realizada no dia 03 que autorizou, via decisão monocrática, a permissão de funcionamento das casas de apostas do grupo CDA Gaming, permitindo a atividade para as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online3.
Em um trecho, o procurador afirma que ações como estas podem criar quadros de insegurança jurídica, principalmente pelo fato de as jurisprudências serem de níveis inferiores ao órgão que editou a medida de proibição:
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”
O texto conclui que:
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.”
O documento seguirá para o relator e ministro do STF Luiz Fux. Caso ele aceite o pedido da Procuradoria-Geral, os processos que estão em andamento em São Paulo deverão ser paralisados até que a análise sobre a proibição e validação pelo Supremo seja concluída.
Entre na conversa da comunidade