O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque neste sábado (14) no julgamento que analisa as regras para a implementação do fim da escala 6×1. Com a medida, a discussão, que ocorria no plenário virtual, será transferida para o plenário físico da Corte.
O pedido faz com que o julgamento seja reiniciado, com os votos já registrados perdendo a validade. Ainda não há data para a retomada da análise, que será definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Até lá, continua valendo a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que estabelece regras para a transição da escala 6×1 para a 5×2, prevista para começar em 16 de dezembro.
Antes do pedido de destaque, quatro ministros já haviam votado pela manutenção da decisão: Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
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O que prevê a decisão de Flávio Dino?
A liminar autoriza que, na primeira etapa da transição, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras.
A regra poderá ser aplicada mesmo que empregadores e trabalhadores não cheguem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Dino também determinou que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial e estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes especiais de trabalho e defina regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
A discussão chegou ao STF após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam pontos da mudança na jornada de trabalho.
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