O Procon-SP notificou a Nintendo sobre mudanças em seus termos de uso que podem ser abusivas. As novas regras permitem que a empresa bloqueie ou cancele contas “por qualquer motivo” e tornem os serviços ou dispositivos inutilizáveis, sem explicar os critérios para isso. O Procon-SP afirma que essas cláusulas são nulas, pois a lei brasileira proíbe mudanças unilaterais que afetem o consumidor. Além disso, os novos termos impõem uma arbitragem individual obrigatória, o que impede os consumidores de processar a empresa ou participar de ações coletivas, algo que também vai contra a legislação do Brasil. A Nintendo tem 48 horas para responder ao Procon-SP, e consumidores prejudicados podem registrar reclamações no órgão.
O Procon-SP notificou a Nintendo para esclarecer mudanças em seus termos de uso, que incluem cláusulas consideradas abusivas. A empresa tem 48 horas para responder. As novas regras permitem o bloqueio ou cancelamento de contas “por qualquer motivo”, além de tornar serviços ou dispositivos permanentemente inutilizáveis.
Segundo o Procon-SP, a falta de critérios claros para essas ações é problemática. Cláusulas que permitem mudanças unilaterais no contrato são consideradas abusivas pela Lei Federal 8.078/90, que regula o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tais cláusulas podem ser consideradas nulas.
Além disso, os novos termos impõem a arbitragem individual obrigatória, o que impede os consumidores de processar a empresa ou participar de ações coletivas. Essa imposição contraria a legislação brasileira, que garante ao consumidor o direito de escolher como proceder judicialmente em caso de conflitos.
O Procon-SP destaca que essa disposição de arbitragem renuncia ao direito de julgamento por júri, limitando as opções dos consumidores. A empresa deve responder ao Procon-SP até quinta-feira (15). Consumidores que se sentirem prejudicados podem registrar reclamações junto ao Procon de sua cidade ou estado.
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