Banco Central inicia fiscalização de fintechs apenas em 2029

O Banco Central (BC) está endurecendo as regras para fintechs e instituições de pagamento, após a constatação de que muitas operam fora de sua supervisão. Essa situação, que surgiu para fomentar a inovação no setor financeiro, agora permite a atuação de criminosos, desde pequenos golpistas até facções organizadas.

A fragilidade da regulação é um problema reconhecido pelo BC, que já iniciou ações para corrigir essa situação. Entre as medidas estão a regulamentação do Pix e a supervisão de criptoativos. Contudo, o BC enfrenta críticas por sua lentidão e falta de estrutura, o que dificulta uma resposta mais ágil ao avanço do crime organizado.

As fintechs, que têm menos exigências de “conheça seu cliente”, são frequentemente utilizadas para ocultar dinheiro ilícito. Pierpaolo Bottini, professor de Direito Penal da USP, destaca que a falta de obrigações para comunicar suspeitas de lavagem de dinheiro facilita essas ilegalidades. Desde 2013, as instituições de pagamento puderam operar sem a autorização do BC, uma situação que começou a mudar em 2021, mas com um cronograma que se estende até 2029.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defende a antecipação desse prazo, argumentando que todos os agentes do mercado financeiro devem ter políticas rigorosas de integridade. Diego Perez, líder da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), admite que a análise de um prazo menor é válida, mas ressalta que as fintechs não têm regras frágeis de prevenção à lavagem de dinheiro.

O BC já foi forçado a acelerar a regulamentação do Pix devido ao aumento de golpes. Até 2026, todas as instituições que oferecem esse serviço precisarão de autorização. Além disso, desde julho, elas devem enviar dados sobre transações e clientes, algo que antes não era exigido.

A terceirização de serviços financeiros, por sua vez, também cresceu sem controle. O modelo de banking as a service permite que empresas ofereçam serviços financeiros sem serem parte do sistema de pagamentos do BC. Especialistas apontam que a falta de monitoramento, especialmente durante a madrugada, tem sido explorada por criminosos, resultando em perdas significativas.

A supervisão do BC, tradicionalmente dividida em duas linhas de defesa, enfrenta desafios devido à falta de pessoal e recursos. Bottini afirma que o investimento em controle e fiscalização é mais eficaz do que aumentar penas. A necessidade de um monitoramento preventivo pela Receita Federal também é destacada, mas atualmente as fintechs não são obrigadas a enviar informações ao Fisco.