Câmara de São Paulo propõe projetos que restringem direitos das pessoas trans

Menos de um mês após o início da legislatura 2025-2028, a Câmara dos Vereadores de São Paulo discute três projetos de lei que afetam os direitos das pessoas trans. Dos vinte projetos apresentados até agora, três abordam essa temática, todos propostos pelo vereador Lucas Pavanato (PL-SP), que se destacou como o mais votado nas eleições de 2024, com 161 mil votos. Pavanato, de 26 anos, tem se dedicado especialmente à questão do uso de banheiros por pessoas trans.

O PL nº 8/2025 sugere a criação de banheiros unissex, permitindo que pessoas trans utilizem esses espaços. A proposta estabelece que o acesso a banheiros e vestiários deve ser determinado pelo sexo de nascimento, conforme registrado na certidão. O projeto prevê que os estabelecimentos que não cumprirem a norma enfrentem multas de até cem salários mínimos. Atualmente, não há uma legislação clara sobre o uso de banheiros por pessoas trans, embora a jurisprudência reconheça esse direito.

O PL nº 7/2025 visa proibir o fornecimento de tratamentos de readequação sexual para menores de idade pelo sistema público de saúde. A justificativa do projeto destaca os riscos associados a tratamentos hormonais, que podem ter efeitos duradouros. Desde 2008, o Sistema Único de Saúde oferece esses tratamentos, mas a espera pode ser longa, com exigências de idade mínima e acompanhamento psicológico.

Por fim, o PL nº 5/2025 proíbe que atletas participem de competições em categorias diferentes do seu sexo biológico de nascimento. Assim, uma mulher trans só poderá competir em times masculinos. O descumprimento dessa norma pode resultar em multas de até cem salários mínimos, além da expulsão da competição e proibição de jogar por um ano. O gabinete do vereador Pavanato foi contatado para comentários, mas ainda não houve manifestação.