A ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE) contra a prefeitura de São Sebastião busca indenizar as vítimas da tragédia ocorrida em fevereiro de 2023, que resultou em 64 mortes e mais de 1,8 mil desabrigados. O município, acusado de omissão, tenta extinguir o […]
A ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE) contra a prefeitura de São Sebastião busca indenizar as vítimas da tragédia ocorrida em fevereiro de 2023, que resultou em 64 mortes e mais de 1,8 mil desabrigados. O município, acusado de omissão, tenta extinguir o processo para evitar o pagamento de até R$ 78,9 milhões em danos morais, materiais e indenizações por óbito. A ação foi protocolada em 15 de junho de 2023 e prevê que R$ 30 milhões sejam destinados ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária.
A proposta de indenização inclui 300 salários mínimos por óbito, totalizando R$ 455,4 mil, além de R$ 10 mil por danos morais e R$ 10,9 mil para reparação de perdas materiais. A defensora pública Patrícia Maria Liz de Oliveira destacou que a ação visa reconhecer o direito à reparação, apontando a omissão do município em implementar políticas públicas para regularizar áreas de risco. O MP e a DPE argumentam que os recursos destinados ao fundo poderiam ter sido utilizados para evitar a tragédia, já que o orçamento da cidade entre 2014 e 2023 foi insuficiente para a promoção de políticas urbanas adequadas.
A petição menciona que a prefeitura tinha conhecimento das áreas de risco, citando um estudo de 2018 que identificou 161 moradias em locais vulneráveis e 2.043 casas que necessitavam de monitoramento. Além disso, o MP afirma que a prefeitura não atualizou os estudos sobre essas áreas e permitiu a ocupação irregular, resultando em 102 núcleos de ocupação desordenada ao longo de 20 anos. Apesar de alertas sobre chuvas intensas, a prefeitura não tomou medidas efetivas para proteger a população.
A prefeitura defende que tem trabalhado na regularização fundiária e que a complexidade do processo gera custos elevados. O município também argumenta que o evento climático foi imprevisível e que não poderia ser quantificado em sua totalidade. Caso não consiga extinguir o processo, a prefeitura busca reduzir os custos da ação, que ocorre em um contexto de um orçamento de R$ 1,8 bilhão para o ano. Além disso, outras ações judiciais relacionadas à tragédia estão em andamento, incluindo a construção de moradias para os desabrigados e a atualização do mapeamento das áreas de risco.
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