Câmara dos Deputados avança com PEC que limita decisões monocráticas do STF

Líderes da Câmara dos Deputados defendem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa surge após a decisão da Corte de manter a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), desconsiderando a posição da Câmara. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), avaliará a continuidade da proposta.

A PEC, considerada menos radical que outras iniciativas do “pacote anti-STF”, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado. A proposta visa restringir decisões de um único magistrado que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional. Uma exceção permite decisões monocráticas em casos de “grave urgência” durante recesso, mas sem definição clara sobre essas situações.

Caso Motta decida seguir com a PEC, será formada uma comissão especial para discutir o texto. Os deputados terão um prazo mínimo de 40 sessões para debater possíveis alterações. Se aprovado, o plenário votará a proposta. Um líder da Câmara afirmou que discutir a PEC em comissão especial “incentivaria o debate” sem exacerbar tensões entre os Poderes.

Além da PEC das Decisões Monocráticas, outras propostas estão sendo consideradas, como a extinção do foro privilegiado e uma nova emenda para fortalecer as prerrogativas parlamentares. No entanto, essas propostas ainda não foram amplamente discutidas. A Câmara já havia aprovado a suspensão da ação penal contra Ramagem, o que gerou reações em defesa das prerrogativas parlamentares.