Justiça autoriza venda de hidrelétricas da Cemig sem referendo ou aval da Assembleia

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira, derrubar a liminar que suspendia a venda de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A autorização para a venda, concedida pelo governo de Romeu Zema, gerou polêmica devido à ausência de referendo popular e consulta à Assembleia Legislativa.

As usinas, localizadas em Juiz de Fora, Manhuaçu, Águas Vermelhas e Uberlândia, foram vendidas por R$ 52 milhões, com um ágio de 78,8% sobre o valor mínimo de mercado. A transferência foi feita para a empresa Âmbar Hidroenergia Ltda., do grupo J&F, controlado pelos empresários Joesley e Wesley Batista. O desembargador Luiz Carlos de Azevedo Correa Junior argumentou que a operação é um desinvestimento e não requer autorização legislativa, pois não implica perda de controle acionário.

Repercussão e Controvérsias

A decisão do TJMG contrasta com a Lei 15.290, de 2004, que estabelece que a venda de usinas hidrelétricas do estado deve ser aprovada por três quintos da Assembleia Legislativa e por referendo popular. A oposição ao governo Zema criticou a medida, alegando desrespeito à legislação estadual.

Além disso, a venda ainda precisa passar pela aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os leilões, que geraram ampla repercussão em Minas Gerais, somam-se a outros 15 realizados em 2023, que também enfrentaram contestações judiciais. A situação continua a ser monitorada por parlamentares e entidades sindicais, que se manifestam contra o processo de desinvestimento.