Fachin rejeita pedido que reconhecia omissão do Estado sobre comércio ambulante

O comércio ambulante no Brasil continua a enfrentar desafios significativos em relação à regulamentação e à proteção dos direitos dos trabalhadores. Recentemente, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um mandado de injunção coletivo que solicitava a regulamentação do setor. O pedido, protocolado por um cidadão, visava declarar a omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional em estabelecer normas que garantissem direitos fundamentais aos trabalhadores ambulantes.

Na decisão, Fachin destacou que apenas entidades legitimadas, como o Ministério Público e organizações sindicais, poderiam apresentar tais solicitações. O autor do mandado pedia que o STF fixasse um prazo de 180 dias para a criação de uma legislação que assegurasse o direito ao trabalho sem repressão violenta ou apreensões arbitrárias. O ministro, no entanto, considerou que a ilegitimidade ativa do requerente impediu o seguimento do pedido.

A falta de regulamentação no comércio ambulante tem gerado um cenário de insegurança para os trabalhadores, que frequentemente enfrentam repressão e apreensões de seus bens. A decisão de Fachin levanta questões sobre a necessidade de uma legislação mais robusta que proteja esses trabalhadores e assegure seus direitos. A expectativa é que entidades representativas do setor busquem alternativas para pressionar por uma regulamentação efetiva.

O desdobramento dessa situação poderá impactar diretamente a vida de milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sua subsistência. A possibilidade de recurso contra a decisão de Fachin permanece, mas o futuro da regulamentação ainda é incerto.