TRE-RJ suspende ação penal contra Crivella no caso 'QG da propina'

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) concedeu uma liminar que suspende a ação penal contra o ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) no caso conhecido como "QG da Propina". A decisão, proferida pela juíza Kátia Valverde Junqueira, foi baseada na ausência de provas além de colaborações premiadas, permitindo que Crivella mantenha seus direitos políticos enquanto o caso é analisado.

A magistrada argumentou que a denúncia carece de respaldo probatório, afirmando que se baseia exclusivamente em acordos de colaboração premiada. A falta de evidências externas torna a acusação, que inclui corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, juridicamente insustentável. A relatora destacou que, após quatro anos de tramitação, não surgiram novos elementos que sustentassem as acusações.

Contexto do Caso

Crivella foi preso em dezembro de 2020, nove dias antes do término de seu mandato, sob a acusação de liderar uma organização criminosa que, segundo o Ministério Público, arrecadou mais de R$ 50 milhões. A prisão foi posteriormente revogada, mas em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a investigação, negando um pedido da defesa que alegava arquivamento do caso.

A decisão do TRE-RJ também considera um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em janeiro de 2024 eliminou a acusação de falsidade ideológica eleitoral, mas manteve outras imputações. A liminar não encerra o processo, mas suspende a ação até o julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa de Crivella.

Consequências da Decisão

Com a liminar, Crivella recupera temporariamente seus direitos políticos, após ter sido condenado à inelegibilidade por oito anos em 2023, devido ao caso "QG da Propina". A Corte decidiu que a inelegibilidade contaria a partir de 2020, quando ele deixou a Prefeitura do Rio. A defesa de Crivella expressou satisfação com a decisão, reafirmando a confiança na Justiça.