TJ mantém posse do Sambódromo com a prefeitura até julgamento da transferência estadual

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, nesta segunda-feira, manter a posse do Sambódromo com a prefeitura até o julgamento da inconstitucionalidade da Lei 10.855/2025. Essa lei, proposta pelo deputado estadual Rodrigo Amorim (União), busca retomar os terrenos onde foram construídos o Sambódromo e a sede administrativa da prefeitura, na Cidade Nova.

Os desembargadores esclareceram que a decisão atual apenas preserva o domínio da Passarela do Samba com a prefeitura até que a constitucionalidade da lei seja debatida em plenário, sem data definida para isso. Durante as sustentações orais, representantes da Alerj e da prefeitura defenderam a inconstitucionalidade da lei. O procurador-geral da Alerj, Robson Maciel, destacou que o Sambódromo foi erguido em 1984 com recursos do governo estadual, que indenizou proprietários de imóveis demolidos para sua construção.

Argumentos em Debate

O procurador-geral do Município, Daniel Bucar, argumentou que o Decreto-Lei 224/1975 regulamentou uma legislação federal de 1974, que previa a transferência de bens para os municípios. Ele enfatizou que a iniciativa de retomar os terrenos fere o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade, consolidado ao longo do tempo.

Desde 17 de julho, os efeitos da Lei 10.855 estavam suspensos após uma liminar favorável à prefeitura, concedida pelo desembargador Benedito Abicair. Ele alertou que a insegurança jurídica em torno do patrimônio municipal poderia gerar instabilidade administrativa, afetando investimentos e a continuidade de políticas públicas.

A disputa sobre a posse do Sambódromo reflete não apenas questões legais, mas também a importância cultural e histórica do espaço, que é um ícone do Carnaval carioca. A decisão do Tribunal de Justiça mantém a situação atual até que um veredito final seja alcançado, deixando em aberto o futuro do Sambódromo e sua gestão.