Os Estados Unidos ampliaram a crise comercial com o Brasil e estudam impor tarifas de até 25% sobre produtos brasileiros exportados ao país. O documento oficial divulgado pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) sustenta que as práticas adotadas pelo país seriam “irracionais”, “discriminatórias” e prejudicam as empresas americanas. A investigação foi aberta em […]
Os Estados Unidos ampliaram a crise comercial com o Brasil e estudam impor tarifas de até 25% sobre produtos brasileiros exportados ao país. O documento oficial divulgado pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) sustenta que as práticas adotadas pelo país seriam “irracionais”, “discriminatórias” e prejudicam as empresas americanas.
A investigação foi aberta em julho de 2025, por determinação direta do presidente Donald Trump, e envolve seis grandes áreas: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
STF, redes sociais e ordens judiciais
Um dos pontos centrais do documento americano cita decisões da Justiça brasileira contra plataformas digitais.
Segundo o USTR, tribunais brasileiros emitiram “ordens secretas” contra empresas americanas de tecnologia, como X, Meta e Google. Essas empresas determinariam a remoção de conteúdos políticos, suspensão de perfis e impedindo que as próprias plataformas divulgassem a existência dessas decisões aos usuários afetados.
Entre os casos mencionados estão o que envolve o X, que foi suspenso temporariamente no Brasil em 2024. Há também o da plataforma Rumble, bloqueada no país após se recusar a cumprir determinações judiciais brasileiras.
Os americanos afirmam que decisões brasileiras impuseram multas elevadas, congelamento de ativos financeiros, restrições operacionais e até bloqueio de sistemas de pagamento das empresas afetadas.
Na visão do governo Trump, essas medidas atingem empresas americanas por conteúdos considerados protegidos pela liberdade de expressão nos Estados Unidos e criam insegurança jurídica para o setor de tecnologia.
Decisão do STF e discussão sobre responsabilidade das plataformas
No relatório, também consta a decisão tomada pelo STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na decisão, que data de junho de 2025, o dispositivo foi considerado parcialmente inconstitucional.
Segundo os americanos, a mudança ampliou riscos jurídicos para plataformas digitais ao aumentar a possibilidade de responsabilização por conteúdos publicados por usuários.
Embora o documento não trate nominalmente do ministro Dias Toffoli nesse trecho específico, a discussão aparece ligada ao ambiente regulatório construído pelo STF nos últimos anos em relação às big techs e à moderação de conteúdo.
Pix e sistema de pagamentos
Outro eixo da investigação envolve o Pix. O documento afirma que o Banco Central brasileiro atua simultaneamente como regulador e operador do sistema de pagamentos instantâneos, o que, na visão americana, criaria conflito de interesses.
O USTR acusa o Brasil de favorecer o Pix em detrimento de empresas americanas de meios de pagamento.
Entre os pontos citados estão a obrigatoriedade de participação no Pix para instituições financeiras com mais de 500 mil contas, a exigência de destaque do sistema nas telas principais dos aplicativos bancários e a limitação de tarifas cobradas de empresas nas operações realizadas pela plataforma.
Tais medidas obrigariam concorrentes privados a promover um sistema operado pelo próprio Banco Central brasileiro.
O governo brasileiro refuta essa interpretação e ressalta também que o Pix ampliou a concorrência e modernizou o sistema bancário. O principal argumento em defesa do PIX é que o sistema democratizou o acesso ao sistema bancários para milhões de pessoas.
México, Índia e “tarifas preferenciais”
Os Estados Unidos também acusam o Brasil de prejudicar exportadores americanos ao conceder condições tarifárias mais favoráveis para México e Índia.
Outra alegação importante é a falta de equivalência das tarifas aplicadas. Segundo o relatório, produtos mexicanos e indianos entram no mercado brasileiro com tarifas entre 10% e 100% menores do que aquelas aplicadas aos produtos americanos nos mesmos setores.
O documento afirma que isso teria reduzido participação americana em setores estratégicos, como veículos, máquinas, químicos e produtos agrícolas.
Combate à corrupção e decisão de Dias Toffoli
O documento dedica uma seção inteira às críticas sobre corrupção e Operação Lava Jato.
Os americanos afirmam que o Brasil “falhou” em manter um sistema robusto de combate à corrupção e citam diretamente decisões do ministro Dias Toffoli relacionadas à anulação de provas ligadas à Odebrecht.
O texto menciona que a decisão de Toffoli anulou provas do acordo de leniência firmado pela construtora e teve impacto em mais de uma centena de processos no Brasil.
O USTR também afirma que acordos negociados posteriormente sofreram críticas por falta de transparência e potenciais conflitos de interesse.
O documento ainda cita avaliações da OCDE e da Transparência Internacional sobre o enfraquecimento do combate à corrupção no país.
Pirataria, patentes e propriedade intelectual
Outro alvo da investigação é o sistema brasileiro de proteção à propriedade intelectual.
Os EUA afirmam que o Brasil falha no combate à pirataria, possui fiscalização insuficiente nas fronteiras e não aplica punições suficientemente severas contra falsificação de produtos.Criticam também o tempo de análise de patentes no país, especialmente no setor biofarmacêutico.
Os pedidos de patente no Brasil levam, em média, mais tempo para serem analisados do que nos EUA, Europa, Japão, Coreia do Sul e China.
Etanol e disputa comercial
Há ainda mais um foco importante de tensão: o etanol. De acordo com o documento, o Brasil voltou a aplicar tarifas sobre o etanol importado dos Estados Unidos, o que significa que houve o abandono de um modelo de cooperação comercial bilateral. As tarifas brasileiras reduziram drasticamente as exportações americanas do produto para o mercado brasileiro.
O USTR argumenta que produtores brasileiros mantiveram amplo acesso ao mercado americano enquanto o Brasil aumentava barreiras comerciais.
Desmatamento ilegal e agronegócio
O documento também acusa o Brasil de falhar no combate ao desmatamento ilegal. Segundo os americanos, a fiscalização ambiental brasileira seria insuficiente, permitindo redução artificial dos custos de produção no agronegócio e no setor madeireiro. Na visão dos Estados Unidos, isso cria uma concorrência “deslealpara produtores americanos.
O relatório afirma que parte da produção agropecuária brasileira estaria ligada à conversão ilegal de áreas florestais em pastagens e lavouras. Também mencionam denúncias de corrupção envolvendo fiscalização ambiental, grilagem de terras e exploração ilegal de madeira na Amazônia.
Tarifa de 25% e exceções
Após concluir que as práticas brasileiras seriam “acionáveis” sob a Seção 301 da legislação comercial americana, o USTR propôs tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros.
O documento prevê exceções para determinados produtos considerados estratégicos para a economia americana, incluindo materiais informativos, doações, bagagens acompanhadas, itens já sujeitos a outras tarifas e produtos listados em um anexo técnico.
Entre os itens poupados aparecem produtos agropecuários, matérias-primas e componentes da indústria aeronáutica.
O que acontece agora
O governo americano abriu consulta pública sobre a proposta. Pedidos para participação na audiência pública devem ser enviados até 22 de junho. Comentários escritos poderão ser encaminhados até 1º de julho. A audiência está marcada para 6 de julho, em Washington.
A decisão final caberá ao presidente Donald Trump.
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