- Aproximadamente 10,3 milhões de MEIs ainda não declararam a DASN-Simei, faltando entregar entre os 16,7 milhões estimados para 2026; prazo final é 31 de maio de 2026.
- A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional; todos os MEIs optantes pelo SIMEI em 2025 devem declarar, mesmo sem faturamento.
- Quem atrasar está sujeito a multa de 2% ao mês, até 20% do valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00; a multa é gerada automaticamente após o envio tardio.
- O passo a passo envolve reunir recebimentos de 2025, informar o faturamento bruto, indicar se houve empregado e enviar pelo CNPJ no sistema, com recibo de entrega gerado ao final.
- Mesmo sem faturamento, é obrigatória a DASN-Simei informando R$ 0,00 nos campos de receita; não declarar pode prejudicar o acesso a crédito, contratos e regularidade fiscal.
Cerca de 6,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) entregaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) neste ano, segundo dados da Receita Federal. Ainda assim, aproximadamente 10,3 milhões de contribuintes não declararam, entre os 16,7 milhões esperados para 2026. O prazo de entrega encerra em 31 de maio de 2026. A DASN-Simei pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. É obrigatória para todo MEI ativo em 2025, mesmo sem faturamento.
Atrasos geram multa automática de 2% ao mês, até 20% do valor declarado, ou mínimo de 50 reais. A penalidade é gerada após a transmissão tardia. Em 2026, com juros elevados e crédito mais seletivo, manter o CNPJ regular facilita acesso a financiamentos e contratos. A desorganização pode comprometer relações com fornecedores e o sistema tributário.
Quem está envolvido
Os dados se referem aos Microempreendedores Individuais optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025. O foco são aqueles que atuaram de alguma forma no ano, mesmo sem faturamento, segundo a Receita Federal.
Advogados tributaristas comentam que muitos MEIs tratam a DASN-Simei como obrigação secundária. A declaração funciona como raio-x da atividade econômica do microempreendedor perante o fisco.
O assunto ganha importância em 2026, diante do cenário econômico com custos financeiros elevados e inadimplência entre pequenos negócios. Manter o CNPJ regular é visto como condição essencial para manter operações e parcerias.
Como fazer a declaração anual do MEI corretamente
O MEI deve entregar a DASN-Simei, referente ao faturamento de 2025, até 31 de maio de 2026. A obrigação vale para todo MEI ativo no Simei em 2025, mesmo sem faturamento.
1. Separe as informações antes de começar: arrecadação de 2025, com ou sem nota, recebimentos por PIX, pagamentos em dinheiro, cartão, transferências etc. Informe o faturamento bruto anual.
2. Acesse o canal oficial: App MEI ou Portal do Simples Nacional. No portal, siga Portal do Simples Nacional > Simei > DASN-Simei, ou acesse diretamente pelo CNPJ.
3. Informe o CNPJ completo no sistema para abrir a declaração do ano-calendário 2025.
4. Escolha o tipo de declaração: normal é a regra. Situação especial é para casos de baixa ou extinção do CNPJ, com prazos específicos.
5. Preencha o faturamento: informe a receita bruta anual conforme atividade (comércio, indústria, serviços ou combinação). Não subtraia despesas.
6. Informe se houve empregado: marque sim ou não. A informação é obrigatória para a regularidade do MEI.
7. Confira tudo antes de transmitir: confirme CNPJ, ano, faturamento, tipo de atividade e valor informado.
8. Transmita e salve o recibo: guarde o comprovante de entrega.
9. E se não houve faturamento? Informe R$ 0,00 nos campos correspondentes. Não faturar não dispensa a declaração.
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